Embaixada de Portugal na Colômbia

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Declaração Aduaneira de Veículos (DAV)

Os pedidos de isenção de imposto sobre veículos (ISV) por ocasião da transferência de residência, face às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº53/2017, de 31 de maio e pela Lei nº 114/2017, de 29 de dezembro (Lei do OE/2018), passaram a ser exclusivamente efectuados no Portal das Finanças, por transmissão eletrónica da Declaração Aduaneira de Veículos (DAV) com a faculdade conferida aos interessados de adicionarem ou fazerem “upload” dos documentos instrutórios do pedido que são enviados com a DAV eletrónica, desmaterializando-se desta forma em sede de ISV a apresentação da DAV em suporte papel junto das alfândegas.

Assim, cabe ao requerente/beneficiário, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, submeter a DAV por via eletrónica invocando o regime de isenção de ISV por ocasião da transferência de residência, associando a documentação legalmente prevista na lei e o formulário 1460.1 – “Pedidos no âmbito do ISV”, que se encontra disponível para preenchimento “on line” no Portal das Finanças.

http://info-aduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/pt/publicacoes_fomularios/formularios/Pages/formularios.aspx 

Acresce referir que para efeitos de acesso à aplicação informática e ao processamento da DAV por parte do beneficiário do regime, o mesmo, deve proceder à credenciação acedendo à opção Credenciação no Portal da Finanças. 

https://sitfiscal.portaldasfinancas.gov.pt/geral/home?areaDestino=AD

Mais se informa, que o Portal das Finanças – na parte referente à consulta de Informação Aduaneira, contém informação referente aos regimes de imposto sobre veículos.

http://info-aduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_aduaneira/Veiculos/Pages/isv-index.aspx