Embaixada de Portugal na Colômbia

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Alterações no recenseamento eleitoral e no exercício do direito de voto de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro

Entraram recentemente em vigor alterações ao regime jurídico do recenseamento eleitoral e às Lei Eleitorais do Presidente da República e da Assembleia da República. Estes novos diplomas determinam, entre outras novidades, o recenseamento automático e oficioso dos cidadãos portugueses maiores de 17 anos que sejam detentores de cartão de cidadão com morada no estrangeiro, bem como a possibilidade de os mesmos exercerem o voto presencial nas eleições à Assembleia da República.

Mais informações AQUI.

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